O Acesso à Tecnologia Como Objeto de Política Pública: Direitos, Democracia, Desenvolvimento e Soberania Nacional (Resenha)

Ao expandir as fronteiras do possível num país cheio de desigualdades, o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) impõe constantemente a expansão das fronteiras da ação pública necessária. Neste artigo, parte da publicação TIC Domicílios 2015, o professor José Carlos Vaz sugere ser necessário reconhecer que “a exclusão digital não acabou, ela apenas mudou de face” (.p 56), defendendo que a ideia de inclusão digital precisa evoluir para a noção de políticas públicas de acesso à tecnologia (PPAT).


Por Bruno Pinheiro e Luiz Dionizio dos Santos Netto, para o Leituras Quase Obrigatórias


Informações do texto
Autor: José Carlos Vaz
Idiomas: Português e Inglês
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Em forma de ensaio, o autor se apóia em dados da pesquisa conduzida pelo CETIC.br para tratar esta discussão em quatro dimensões: a dos direitos, a da democracia, a do desenvolvimento e a da soberania. A construção leva o leitor e a leitora a debruçar-se sobre as relações entre TIC e combate às desigualdades, ao fortalecimento da participação e do controle social, ao surgimento de novos negócios e novos serviços públicos e, também, sobre que sentidos esta expansão de perspectiva nas políticas de democratização da tecnologia vincula-se à promoção dos objetivos estratégicos do país.

O primeiro tema abordado é o dos direitos. Nos últimos anos cresceu o acesso à internet por parte da população de baixa renda, o que pode levar a interpretações superficiais otimistas sobre o cenário brasileiro. Em meio à crise atual das principais telefônicas do país, setor cuja privatização ocorreu durante os anos 1990, afirma-se que

“após duas décadas, fica evidente que o mercado não conseguiu universalizar o acesso à internet, apenas sendo capaz de promover uma massificação parcial com altos preço e consequentes padrões de usos rebaixados para boa parte da população usuária” (p. 57).

O avanço no acesso das camadas mais pobres foi acompanhado por avanços no acesso das camadas mais ricas, de modo que o fator renda continua sendo determinante quando se fala em diferenças no uso da internet: mais ricos acessam por meio de uma maior variedade e disponibilidade de dispositivos, contam com maior disponibilidade de rede e velocidade de conexão e apresentam padrões de uso com intensidade e abrangência mais amplas. Os mais pobres, por sua vez, contam com equipamentos mais limitados, conexões mais lentas e com pior infraestrutura.

Neste sentido, “o debate sobre direito à tecnologia da informação ultrapassa os debates do direito ao acesso à internet”. As tecnologias podem ser consideradas um direito coletivo. conforme cidadãos e organizações se apropriam das TIC, a sociedade e o próprio Estado se beneficiam. Além disso, o direito à tecnologia ativa outros direitos, entre eles o direito à informação, o direito à participação na gestão pública e o direito ao controle social dos governos, relativos à relação entre governos e sociedade, abrindo portas para o segundo tema abordado: o da democracia

No que tange a dinâmica da democracia, é necessário que “o acesso seja qualificado também por sua capacidade de promover transformações no funcionamento da sociedade e na sua relação com o Estado” (p. 58).

Quando o assunto é a melhoria das relações Estado-Sociedade, o aumento da transparência e do accountability governamentais, o acesso à informação, a possibilidade de novas formas de participação mediadas por mídias digitais e o compartilhamento das tomadas de decisão surgem como aspectos centrais dos potenciais democráticos e democratizantes das TIC.

A internet, os protocolos e as aplicações desenvolvidos para interação social por meio dela têm o potencial de fortalecer a participação cidadã, a capacidade de controle social sobre os governos, de implementar novas práticas de governança eletrônica e de subsidiar iniciativas de formação para a cidadania. A publicação de dados governamentais em formato aberto, por exemplo, pode alavancar o desenvolvimento de apps democráticos por parte da sociedade. A despeito de tais potenciais positivos, o resultado também pode ser a criação de novas esferas unilaterais (como grande parte dos Portais de Transparência) e o reforço de desigualdades sociais, econômicas e políticas hoje predominantes.

Se as desigualdades são, sabidamente, um entrave ao desenvolvimento, o acesso à tecnologia é fatalmente uma alavanca. Neste aspecto, as políticas de acesso à tecnologia devem focar na ampliação da infraestrutura pública, estimular a produção e a circulação de tecnologias, entre muitas outras iniciativas possíveis. Considerando que “o acesso [também] pode ser pensado como negócio”, os investimentos na ampliação de infraestrutura e de inclusão digital podem impactar as economias, tanto do país, como de municípios. Assim, as “compras governamentais no campo da tecnologia devem ser, portanto, tratadas (…) como um investimento estratégico para promover o acesso à tecnologia e estimular o desenvolvimento” (p. 60).

Outro ponto importante para o qual o texto chama atenção, no tocante ao desenvolvimento, diz respeito à melhoria dos serviços públicos. Usualmente, considera-se que as tecnologias podem qualificar os serviços. Na prática, porém, bons serviços públicos podem estimular a produção, a circulação e a adoção de tecnologias.

O último ponto tocado no artigo tem que ver com a autonomia tecnológica e a soberania nacional, que vai muito além da faceta mais visível: a da segurança da informação. Sendo as tecnologias elementos de soberania, os negócios e o setor de TIC como um todo devem ser tomados como recursos estratégicos da nação e não apenas como instrumentos de promoção ao desenvolvimento. A visão das tecnologias como recurso nacional estratégico pode ser reforçada com políticas que abordem o acesso como instrumento de desenvolvimento, o que implica “deixar de lado a lógica microeconômica como paradigma de avaliação das decisões em TIC no setor público” (p. 61).

Por fim, o artigo evidencia a multiplicidade de aspectos em torno da questão, revelando a importância de construir e implementar políticas públicas que transcendem a dimensão do acesso à internet para o acesso à tecnologia. Tais políticas públicas devem, necessariamente, articular-se a uma série de outras políticas públicas. Esta articulação demanda capacidades estatais de planejamento e decisão e o desafio de transformar o paradigma sobre TIC na gestão pública. Sendo as políticas de acesso à tecnologia fundamentais para superar a dependência tecnológica que drena recursos nacionais para o exterior, elas estão relacionadas até mesmo com a superação de dominações que, embora metamorfoseadas, fazem parte dos dilemas econômicos e sociais do Brasil desde os tempos da colônia.

Referência

VAZ, José Carlos. O acesso à tecnologia como objeto de política pública: direitos, democracia, desenvolvimento e soberania nacional. In: Alexandre F. Barbosa. (Org.). Pesquisa sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos domicílios brasileiros – TIC Domicílios 2015. 1 ed.São Paulo: CGI – Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2016, v. 1, p. 55-64.

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