Garantia de Acesso a Informações Públicas

José Carlos Vaz e Manuella Maia Ribeiro

(publicado no jornal Brasil Economico, 23/06/2010)

A internet parece ser o meio ideal para a divulgação das prestações de contas dos governos para a sociedade: é rápida, barata, fácil de usar e tem alta penetração. De fato, há dez anos temos leis que exigem a publicação de contas públicas na internet, mas sem maiores exigências e com um impacto restrito.

Nos últimos anos, algumas iniciativas governamentais têm superado as exigências legais e promovido o acesso à informação pública: são os portais de transparência. A partir da pioneira e premiada iniciativa do Portal da Transparência do Governo Federal, que divulga todas as receitas e despesas da União, vários estados e municípios implantaram portais com o mesmo objetivo.

Atualmente, vinte e cinco estados brasileiros e o Distrito Federal possuem portais de transparência. Somente o Estado de São Paulo não possui um website exclusivo para a divulgação de seus dados.

Entre os municípios, o exemplo pioneiro do do Rio de Janeiro, iniciado em 2006, permite consultas personalizadas aos pagamentos orçamentários e extra-orçamentários feitos pelo Executivo e os recursos municipais arrecadados com alto nível de detalhamento. Alguns outros municípios, como São Paulo, São Carlos e Caçapava (SP) também têm experiências relevantes.

A disseminação dos portais de transparência também alcança órgãos de controle, como Tribunais de Contas e Ministérios Públicos Estaduais, que divulgam suas próprias informações e/ou informações de outros órgãos. Esses portais, como o do TCE-MT, permitem a denúncia de irregularidades pelos cidadãos através da Internet, inclusive com o envio de fotos e documentos para denúncias.

Não podemos nos empolgar com o surgimento desses portais de transparência em estados e municípios. Além de serem experiências isoladas, há muita informação que ainda não está disponível para a sociedade. Ou seu acesso é difícil e o processamento muito trabalhoso.

A Lei de Transparência (LC 131, de 27/5/2009) traz um novo desafio: estabelece que os governos devem publicar os dados orçamentários e de gastos em tempo real na internet. O projeto de Lei de Acesso à Informação Pública, tramitando no Senado, prevê a publicação de informações sobre contas públicas e dos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras. Prevê, ainda, a obrigação de divulgar as informações de modo que sejam facilmente acessadas, compreendidas e atualizadas.

Implantar na plenitude esses dispositivos será uma tarefa difícil mesmo para os governos bem-intencionados… Mas os desafios maiores parecem vir da sociedade civil. Insatisfeitos com um padrão de transparência em que o Estado determina o formato e o conteúdo das informações entregues à sociedade, grupos da sociedade civil exigem acesso a dados abertos. Esses grupos defendem que a divulgação dos bases de dados que possam ser processadas por programas construídos pela sociedade civil, o que torna os cidadãos capazes de analisar as informações governamentais com mais profundidade.

Essa proposta, defendida por grupos como o Transparência Hackday (http://migre.me/R7BS), amplia o foco da transparência: não basta que ela ajude a combater a corrupção e se limitar ao controle dos gastos públicos. Deve alcançar a qualidade do gasto e permitir que a sociedade civil tenha informações para monitorar e avaliar as políticas públicas.

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